Regimento

REGIMENTO ESCOLAR

Ensino Médio Politécnico

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Santa Maria, RS

Resolução nº 236/98 – Anexo 1

 
 

1. FILOSOFIA

A democratização da gestão, como direito de todos à Educação, representa a garantia do acesso à escola, do acesso ao conhecimento com qualidade social; do acesso e permanência com aprendizagem; do acesso ao patrimônio cultural e, especificamente do acesso a cidadania.

A formulação de Políticas Públicas para a Educação, com o objetivo de oferecer uma educação com acesso e com qualidade social para todos, significa fazer a opção pela inclusão social, e se concretiza na medida em que são propostas e se desenvolvem radicalizando a democracia em todas as suas instâncias.

A concepção pedagógica sinaliza a centralidade das práticas sociais tendo como origem e o foco no processo de conhecimento da realidade, no diálogo como mediação de saberes e de conflitos transformando a realidade pela ação crítica dos próprios sujeitos.  Nestas práticas sociais, os seres humanos produzem conhecimento, desenvolvem e consolidam sua concepção de mundo, conformam as consciências, viabilizam a convivência.

Os Modos de Produção caracterizam as formas de organização e gestão da vida social e produtiva em cada época, significa reconhecer que o trabalho é um conceito fundaste necessário de ser concebido como princípio educativo e que os projetos pedagógicos precisam expressar as necessidades educativas determinadas pelas formas de organizar a produção e a vida social.

A prática social e o trabalho como princípio educativo promovem o compromisso de construir projetos de vida, individuais e coletivos, de sujeitos que se apropriam da construção do conhecimento e desencadeiam as necessárias transformações da natureza e da sociedade, contribuindo para o resgate do processo de humanização baseado na ética, na justiça social e na fraternidade.

2. FINALIDADE

O Ensino Médio como etapa final da educação básica tem por finalidade propiciar o desenvolvimento dos educados, assegurarem-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Destaca-se o Ensino Médio Politécnico como aquele em que na prática pedagógica ocorre a permanente instrumentalização dos educados quanto à compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; do processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; da língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e do exercício da cidadania.

3.  OBJETIVOS

3.1-  Da Escola

- Oportunizar ao aluno a apropriação e construção do conhecimento, numa relação dialógica que promova a inserção social, a valorização do estudo e do trabalho e a cidadania, articulando as áreas do conhecimento, através de um estudo interdisciplinar e contextualizado, numa constante relação entre teoria e prática.

- Desenvolver um processo educacional que oportunize a formação permanente dos alunos, o desenvolvimento das relações éticas; o respeito ao meio ambiente, a compreensão do mundo do trabalho e o entendimento da diversidade, viabilizando a inclusão dos alunos com atendimento educacional especializado.

- Enfatizar uma educação que resgate a qualidade na educação e a cidadania, buscando comprometimento de todos no desenvolvimento de um trabalho participativo.

- Trabalhar na perspectiva de uma educação com propostas desafiantes, metodologia comprometida com a participação, criatividade e criticidade.

- Proporcionar espaços de formação continuada a todos os segmentos da comunidade escolar.

- Proporcionar ao educando incluindo alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, condições para que possa desenvolver plenamente suas potencialidades, através da aquisição de conhecimentos e da vivência diária de um clima de liberdade e responsabilidade, levando-o adquirir hábitos, atitudes e comportamentos coletivos, constituindo-se num elemento preparado, criativo e crítico, capaz de participar da construção de uma sociedade mais justa e igual.

3.2- Do Ensino Médio Politécnico

- Propiciar a consolidação e aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos na finalização da Educação Básica e no Ensino Superior;

- Consolidar no educando as noções sobre trabalho e cidadania, de modo a ser capaz de, com flexibilidade, operar com as novas condições de existência geradas pela sociedade.

- Proporcionar Atendimento Educacional Especializado aos alunos que dele necessitarem.

- Possibilitar formação Ética, o desenvolvimento da autonomia intelectual e o pensamento crítico do educando.

- Compreender os fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando teoria e prática, parte e totalidade e o principio da atualidade na produção do conhecimento e dos saberes.

4. PERFIL DO ALUNO

O aluno do Ensino Médio Politécnico deverá ser autônomo, solidário, pesquisador e capaz de investigar os problemas que se colocam no cotidiano escolar. Deve fazer planejamentos adequados e significativos, evidenciar conhecimento necessário para a consecução dos projetos articulando as diferentes áreas do conhecimento e os conhecimentos sociais. Relacionar-se bem com todos, demonstrando respeito, ética, responsabilidade, bom senso, iniciativa e criatividade.

5.  GESTÃO ESCOLAR E APOIO ADMINISTRATIVO

5.1- Conselho Escolar

O Conselho escolar é o órgão colegiado, de representação da comunidade escolar. É a principal instância da escola, com funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora e executora das questões pedagógico-adminsitrativas-financeiras da escola. É composto por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar: alunos, pais/responsáveis, professores e funcionários tendo como membro nato o Diretor da escola.

O  Conselho  Escolar  reflete  a  gestão  democrática  da  escola  pública, tendo como pressuposto a participação de  toda a comunidade escolar. Com a voz e o voto dos diferentes atores da escola, internos e externos, desde os diferentes pontos de vista, delibera sobre a construção e a gestão de seu Projeto Político-Administrativo e Pedagógico.

5.2- Agremiação de Alunos

É uma organização que congrega e representa os alunos da escola. Possui Regimento Interno próprio com fins culturais, educacionais, desportivos e sociais. Uma de suas funções é promover a integração e a articulação dos alunos entre si e com os demais segmentos da comunidade escolar, desenvolvendo a ética e a cidadania.

5.3- Equipe Diretiva

É a instância colegiada, responsável pela direção e coordenação do trabalho político e pedagógico da escola.  Tem como funções articular, elaborar, propor, problematizar, mediar, operacionalizar e acompanhar o Projeto Político-Administrativo e Pedagógico da escola, a partir das deliberações e encaminhamentos do Conselho Escolar.  Desta instância participam: diretor (a), vice-diretor (a), indicados pela comunidade escolar e coordenador (a) pedagógico.

5.3.1-  Diretor (a) e Vice-Diretor (a)

O (A) Diretor (a) é escolhido (a) por votação da comunidade escolar e em atribuições definidas na lei da Gestão Democrática do Ensino Público/RS, cumprindo e fazendo cumprir o disposto neste Regimento, em conjunto com o Conselho Escolar e demais componentes da equipe diretiva.  Participa e coordena as discussões e a elaboração do Projeto político-administrativo e pedagógico e do Plano da escola, bem como acompanha sua execução. O vice-diretor é indicado pelo diretor e o substituirá em seus impedimentos legais.

 

5.3.2 – Coordenador(a) Pedagógico(a)

É o articulador do processo pedagógico junto ao administrativo, auxilia no planejamento e na coordenação de todas as atividades pedagógicas.

Coordena e participa da implementação do Projeto Político Administrativo Pedagógico, e dos planos de estudos, levantando alternativas de trabalho coletivo.

Contribui no processo de avaliação, reflexão reorientando o planejamento e na ação de cada segmento da escola.

Busca conhecer a realidade vivencial do educando, a história da própria comunidade, a fim de que os professores e funcionários possam melhor atender a todos os educandos em seu processo de desenvolvimento.

5.4- Equipe Pedagógica

É instância que contribui para a construção do processo da aprendizagem.  É composto pela Supervisão Escolar, ou Professor (a) Coordenador (a) Pedagógico (a), e pelo (a) Orientador (a) Educacional.

A Equipe Pedagógica numa ação integrada participa do planejamento, execução e avaliação do Projeto Político Administrativo e Pedagógico.

5.4.1- Supervisão Escolar

Tem como objetivo de trabalho articular, crítica e construtivamente o processo educacional, motivando a discussão coletiva da comunidade escolar acerca da inovação da prática educativa cujo fim é garantir a qualidade do ensino, o ingresso, a permanência, o sucesso dos alunos, proporcionando ao outro o sentimento de inclusão no processo; o sentimento de estar vivo e fazer parte da escola.

O Serviço de Supervisão Escolar é prestado em todos os turnos de funcionamento da Escola e é coordenado por um Supervisor Escolar devidamente habilitado.

Na falta de um profissional habilitado, o Serviço de Supervisão Escolar é coordenado por um professor com licenciatura plena.

Supervisor Escolar tem por atribuições, além das dispostas na legislação específica, as de:

- Assessorar os professores, individual e coletivamente, no trabalho pedagógico interdisciplinar e na construção e reconstrução do planejamento curricular;

- Socializar o conhecimento, estimulando o relato de experiências entre a comunidade escolar, a discussão e sistematização da prática pedagógica, viabilizando o trânsito teoria-prática;

- Discutir permanentemente o desenvolvimento da aprendizagem e a prática docente, identificando, coletivamente, os mecanismos escolares produtores de restrições das aprendizagens, problematizando o cotidiano e elaborando propostas de intervenção na realidade;

- Coordenar e participar da implementação do Projeto Político- Administrativo e Pedagógico, especialmente dos Seminários Integrados, dos Planos de Estudo, dos Conselhos de Classe, levantando alternativas de trabalho coletivo e participar da elaboração do Calendário Escolar;

- Contribuir para que a avaliação se desloque do aluno para o processo pedagógico como um todo.

5.4.2- Orientador (a) Educacional

O (A) Orientador(a) Educacional, devidamente habilitado para função, coordena a ação que visa integrar o aluno ao processo ensino-aprendizagem e ao meio ambiente, proporcionando condições que facilitem a integração entre escola, família e comunidade, colaborando na obtenção de ambiente favorável, com vistas à prevenção de desajustes.

5.5- Secretaria

A Secretaria da escola contribui para o processo pedagógico-administrativo, atuando de forma cooperativa com a comunidade escolar e Equipe Diretiva. O Agente Educacional II – Administração Escolar ou Secretário de Escola, nos termos da lei que cria o Quadro dos Servidores de Escola, é responsável pela Secretaria da escola, pelos documentos relativos à instituição, aos alunos e aos trabalhadores garantindo, dentre outros, os Serviços de escrituração, documentação, correspondência, encaminhamento de processos e informações à comunidade, zelando por sua correção, atualização e cumprimento à legislação vigente, firma – juntamente com o Diretor da escola – os documentos expedidos.

5.6- Manutenção de Infraestrutura

A manutenção de infraestrutura possibilita, por meio de seus servidores, nos termos da lei que cria o Quadro dos Servidores de Escola, a toda a comunidade escolar, condições de usufruir de um espaço adequado ao seu desenvolvimento pedagógico, contribuindo para que o ambiente ofereça condições de higiene e conservação e, pela ação educativa, favoreça a construção de hábitos saudáveis no espaço de convivência.

Dentre as atribuições dispostas na  legislação, destacam-se as de zelar pela  conservação  e  aparência  dos  prédios;  trabalhos  de  limpeza  em  geral, recolher resíduos e encarregar-se da reciclagem, entre outros.

5.7- Alimentação Escolar

A alimentação escolar tem caráter pedagógico, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento biopsicossocial dos alunos, interagindo com aspectos da aprendizagem e rendimento escolar, contribuindo na formação de hábitos alimentares saudáveis.

Atua  na  alimentação  escolar  o  Agente  Educacional  I,  com  atribuições específicas nos  termos da  lei que  cria o Quadro dos Servidores de Escola, o qual deve  respeitar a cultura alimentar e o  fomento do desenvolvimento  local, com a  formação sistemática e continuada dos profissionais envolvidos com a educação e a alimentação escolar. A oferta de alimentos no ambiente escolar deve estar adequada às necessidades alimentares e nutricionais específicas de cada faixa etária e às condições de saúde dos escolares. É responsável pela preparação da merenda, distribuição e limpeza.

6. ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

6.1- Concepção de Conhecimento e de Currículo

O Ensino Médio Politécnico tem como fundamento uma concepção de conhecimento compreendido como processo humano, sempre provisório, histórico, permanente na busca da compreensão, da organização e da transformação do mundo vivido. A produção do conhecimento se origina nas práticas sociais e nos processos de transformação da natureza pelo homem o que dá ao conhecimento um caráter dinâmico.

O currículo escolar para captar esse caráter dinâmico do conhecimento é concebido como o conjunto das relações e inter-relações que concretizam a escola e resgatam o sentido da escola como espaço de desenvolvimento, aprendizagem e ensino. Nesta mesma direção os conteúdos escolares são selecionados e organizados a partir da realidade, das elaborações realizadas historicamente nas diferentes áreas do conhecimento, da necessidade de compreensão e entendimento do mundo.

Para abarcar essa complexidade em suas diferentes dimensões o currículo escolar estrutura-se considerando as fontes do currículo epistemológica, filosófica, sócio-antropológica e sócio-psico-pedagógica:

 EPISTEMOLÓGICA: refere-se ao estudo do conhecimento, de como ele é adquirido e de sua elaboração e produção, que se dá pela relação entre sujeito e objeto em circunstâncias históricas determinadas.  Assim, a Fonte Epistemológica evidencia o conhecimento como construção de respostas e leituras de mundo diante dos fenômenos de existência que estão em permanente construção e se manifestam de diferentes modos.    Nesse sentido, os conhecimentos existentes quando tratados de modo isolado, sejam eles originários quer da cultura local, quer de cada uma das áreas do conhecimento ou componentes curriculares, mesmo sendo valorosos, são sempre insuficientes e incompletos para explicar os fenômenos da existência humana. Contudo, esta noção de incompletude e de falibilidade (em virtude de não ser definitivo e absoluto) do conhecimento historicamente elaborado não pode ser concebido na escola como um conjunto de conhecimentos dispersos e desconexos.   Além disso, a Fonte Epistemológica alerta também para o fato de que o conhecimento atual se sustenta no aperfeiçoamento, no aprofundamento, na releitura, na expansão e até mesmo na negação e substituição de conhecimentos já consagrados historicamente.

Desse modo, o conhecimento oriundo da cultura do aluno e o conhecimento decorrente das elaborações históricas de cada componente curricular necessitam ser colocados em comunicação, procurando uni-los e, em uma ação interdisciplinar, estabelecer suas relações religando os diferentes campos do conhecimento, de tal modo que se perceba, através de uma visão de totalidade, o sentido dos fenômenos que nos cercam.

 FILOSÓFICA: Nessa Fonte evidenciam-se as concepções a partir das quais os sujeitos relacionam-se com a realidade social, perspectiva essa que faz do conhecimento e do saber formas de relação com o mundo em que se expressam visões, desejos, posturas, comportamentos, valores, convicções, perspectivas e consciência diante de tudo que compõe o mundo: sociedade, escola, conhecimento, ser humano, presente, futuro, relações, cidadania, democracia, etc. Assim, com a Fonte Filosófica a escola em sua função social é compreendida como lugar de mediação e produção de visões e atitudes, individuais e coletivas, perante o mundo. É nessa Fonte que se define também a necessidade da escola com qualidade social  cidadã  possibilitar  problematizações  e  leituras  críticas  que  levem  a transformação  dos  aspectos  que  ferem  os  direitos  humanos  e  a emancipação dos seres humanos.

  SOCIO-ANTROPOLÓGICA – Nessa Fonte defende-se a convicção de que o  nascimento  dos  seres  humanos  não  é  somente  biológico, mas  social  e cultural  o  que  faz  do  conhecimento  uma  produção  cultural  dos  sujeitos. Assim, o currículo escolar necessita considerar os significados sócio- culturais de cada prática, no conjunto das condições de existência em que ocorrem; esta dimensão fornece os sistemas simbólicos que articulam as relações entre o sujeito que aprende e os objetos de aprendizagem, entre realidade local e global.  Assim, o ser humano é resultante das circunstâncias ao mesmo tempo em que as transforma.  A transformação social e cultural é fruto da coincidência entre transformação das consciências e das circunstâncias. Em decorrência, não há aprendizagem sem protagonismo do educando, que constrói significados e representações pela ação cultural, instigado pelo exercício da curiosidade.

Evidentemente, o protagonismo não é exclusivamente do educando, mas também do educador que busca ir além da realidade imediatamente percebida e lança-se como investigador, conhecendo o que o educando já sabe, buscando compreender o contexto e a situação cultural em que o educando está inserido, planejando assim o trabalho pedagógico de modo a que ele próprio seja sujeito e não objeto da história.

 SÓCIO-PSICOPEDAGÓGICA – Nessa Fonte considera-se a relação entre desenvolvimento e aprendizagem; promove-se o desenvolvimento intelectual-cognitivo-biológico na relação com o mundo; compreende-se a escola como espaço de trabalho cooperativo e coletivo que organiza o currículo escolar para atender as características próprias dos educandos em seus aspectos cognitivos, afetivos e psicomotores, e o trabalho pedagógico é flexível para assegurar o sucesso do aluno. Portanto, a Fonte sócio-psicopedagógica contribui para o entendimento de que o desenvolvimento humano, que é sócio-cultural e biológico-cognitivo, apresenta nos sujeitos fases com características e tempos diferenciadas, que, por conseguinte variam de sujeito a sujeito e nas diferentes sociedades.

6.2- Princípios de Convivência

Os Princípios de Convivência são os pilares que orientam as relações entre os diferentes segmentos, entendidos como forma de organização da vida na escola.  São elaborados pela comunidade escolar, dentro do processo pedagógico, com a participação, avaliação e deliberação do Conselho Escolar.

Dos Princípios de Convivência se originam as normas que, constantemente avaliadas, devem  refletir a dinâmica e a  realidade da escola. Possibilitam  um  processo  coletivo  de  discussão,  desde  o  espaço  da  sala  de aula ao todo da escola, num exercício permanente de democracia participativa considerando valores éticos, o diálogo, a justiça, a igualdade, a fraternidade e a cidadania.

Ao aluno, na convivência e inter-relação no espaço escolar, deve ser garantido/a:

-  uma educação inspirada nos princípios da liberdade, da igualdade, do respeito às diferenças e na solidariedade humana a qual garanta seu sucesso escolar e promova a cidadania;

- liberdade de opinião e expressão, considerando a pluralidade de ideais e concepções, os valores éticos e o diálogo;

- manifestar suas dificuldades no processo de aprendizagem, recebendo atendimento adequado para sua superação;

- contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

- receber, periodicamente, comunicações e resultados de sua vida escolar;

- ter acesso ao Regimentos Escolar e ter informações quanto a seus questionamentos sobre este assunto;

- participar da agremiação de estudantes.

O aluno, na convivência e inter-relação no espaço escolar, deve:

- respeitar todos os segmentos da comunidade escolar, reconhecendo as singularidades, as diferenças e os direitos de cada um;

- buscar sempre a solução pacífica e dialogada dos conflitos;

- compreender o ambiente escolar como espaço coletivo e patrimônio público, o qual deve ser conservado;

- responsabilizar-se por seus atos;

- comprometer-se com seu processo de aprendizagem, sendo frequente e realizando as atividades propostas pelo coletivo de professores de sua turma.

6.3- Projeto Político Administrativo e Pedagógico

O Projeto Político- Administrativo e Pedagógico norteia as ações da escola, alicerçado nos fins da educação, respeitando as disposições legais, a Gestão Democrática do ensino, a reestruturação curricular do Ensino Médio e a realidade da comunidade de nosso Estado.

O Projeto Político- Administrativo e Pedagógico contempla a fase de desenvolvimento e a possibilidade de construção de projetos de vida, elegendo como referenciais: o trabalho, como princípio educativo, e a politécnica, compreendida como o domínio intelectual da técnica.

O Atendimento Educacional Especializado encontra-se no Projeto Político- Administrativo e Pedagógico e contempla as ações necessárias para a inclusão de todos os alunos no processo de aprendizagem e na organização escolar.

Além desse referencial, agrega como princípios orientadores:

- parte–totalidade – o processo de construção dos conhecimentos, estabelecer relação entre parte e totalidade. É a apropriação de um fato ou fenômeno estendendo esta apropriação à totalidade. Uma síntese do todo está sempre contida na parte que, por outro lado, só terá significado, quando relacionada à totalidade. Compreender  a  realidade  como  um  todo  e  a  articulação  das partes  que  a  compõem,  significa  transitar  de  forma  articulada entre análises e sínteses;

- reconhecimento de saberes – a construção curricular tem como centralidade as práticas sociais, nas quais o diálogo realiza a mediação entre estas práticas e o conhecimento cientifico universalizado, entendendo que a transformação da realidade se dá pela ação dos próprios sujeitos;

-  teoria-prática – a relação teoria prática é um processo contínuo de fazer, teorizar e refazer.  A teoria é constituída por idéias e hipóteses que levam a representações abstratas, constrói os conceitos que somente serão consubstanciados na prática.  No contexto sócio-histórico há o diálogo permanente da teoria com a prática é um fundamento de transformação da realidade.

- Interdisciplinaridade – é o diálogo das disciplinas (componentes curriculares) e Áreas do Conhecimento, sem a supremacia de uma sobre a outra, trabalhando o objeto do conhecimento como totalidade.

- Pesquisa Pedagogicamente Estruturada – os indivíduos para transformarem-se em sujeitos autônomos, capazes de buscar uma inserção cidadã na sociedade, precisam compreender-se no mundo e construir sua atuação visando à transformação da realidade, considerando a sua necessidade e dos demais. A pesquisa é o processo que, integrado ao cotidiano da Escola, garante a apropriação adequada da realidade assim como projeta possibilidades de intervenção. Alia o caráter social ao protagonismo dos sujeitos pesquisadores;

- Avaliação Emancipatória – reafirma a opção por práticas democráticas em todas as instâncias das políticas educacionais com o compromisso de incorporar novas práticas avaliativas, na medida em que se propõe uma mudança de paradigma. O novo fazer pedagógico se caracteriza pelo abandono da prática da avaliação como instrumento autoritário do exercício do poder, com função de controle, classificação e seleção.

Elaborado com a participação e colaboração da comunidade escolar (professores, profissionais da educação, alunos, funcionários e pais), com a articulação das famílias e da comunidade ou através de uma pesquisa sócio-antropológica, executando-se uma proposta pedagógica capaz de dar consistência ao trabalho realizado com vistas a atingir as finalidades para as quais foi criado. O Projeto Pedagógico é aprovado pelo Conselho Escolar e enviado à mantenedora para homologação.

6.4- Planos de Estudo

Os Planos de Estudos são construções coletivas do currículo desenvolvidos, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da escola. Devem contemplar as áreas de conhecimento da base nacional: formação geral e parte diversificada e suas respectivas cargas horárias conforme o disposto na organização curricular deste Regimento.

Os Planos de Estudos elaborados pelos professores e equipe diretiva, com a participação dos demais segmentos da comunidade escolar, devem ser aprovado pelo Conselho Escolar.

6.5- Plano de Trabalho do Professor

O Plano de trabalho do Professor integra a Projeto Pedagógico da Escola, organizando o processo de ensino e aprendizagem em sala de aula. Orienta e direciona o trabalho docente, permitindo uma avaliação do processo de  aprendizagem.  Pressupõe a reflexão sistemática da prática educativa. Implica no registro escrito e sistematizado do planejamento do professor.

6.6- Formação Permanente e Continuada

A Formação Permanente e Continuada, realizada ao longo do ano letivo, destina-se ao coletivo de professores e funcionários, podendo ser ampliada aos demais segmentos da comunidade escolar.  Tem por finalidade propiciar o estudo, discussão e qualificação frente aos desafios cotidianos da escola, no seu processo de construção pedagógica, garantindo o acesso e permanência, com aprendizagem, do aluno até a finalização de seus estudos.

Deve ser sistemática, planejada, executada e avaliada pela Equipe Diretiva e pelo coletivo da comunidade escolar e objetiva a formação, atualização e qualificação profissional. Neste sentido, conforme o disposto na Lei n.º 11.738/2008 e regulamentado pela mantenedora, os professores dispõem de 4 horas, na escola, para realização de atividades de planejamento, avaliação e formação e 3 horas, a critério do professor, para a realização deformação, podendo ser convocado para atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço.

Consta no  Projeto  Político  Pedagógico,  no  Calendário  Escolar  e contempla a realidade e contexto no qual a escola se insere, seguindo as determinações pedagógico-administrativas da mantenedora.

6.7- Calendário Escolar

O Calendário Escolar é elaborado em consonância com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e atendendo as determinações pedagógico-administrativas da mantenedora, de acordo com o Regimento Escolar, o Projeto Político Pedagógico e os Planos de Estudo, adequados à realidade regional e local. É construído coletivamente, analisado. e discutido pela Comunidade Escolar, aprovado em Assembleia dos diferentes segmentos da comunidade e homologado pela mantenedora.

As alterações no Calendário Escolar, determinadas e fundamentadas em motivos relevantes, devem  ser  aprovadas  pelo  Conselho  Escolar  e comunicadas em  tempo hábil à Coordenadoria Regional de Educação para as providências cabíveis.

6.8- Estrutura Curricular

O Currículo do Ensino Médio Politécnico é desenvolvido em regime anual com duração de três anos. O curso está organizado em dois blocos indissociáveis – Formação Geral e Parte Diversificada e a matriz curricular de cada escola considera a distribuição do tempo curricular de modo a garantir a oferta dos mesmos.

O planejamento coletivo dos professores visa desenvolver ações para uma nova organização de tempos e espaços.

6.8.1- Metodologia de Ensino

A concepção de escola e ensino deve levar em conta a prática social e a teoria, que devem contribuir para uma ação transformadora da realidade.

Para tanto a metodologia, necessariamente, considerará:

 Interdisciplinaridade- é o diálogo das disciplinas e áreas do saber, sem a supremacia de uma sobre a outra, trabalhando o objeto do conhecimento como totalidade.  Viabiliza o estudo de temáticas transversalizadas, que aliam teoria e prática, tendo sua concretude por ações pedagogicamente integradas no coletivo dos professores. Traduz-se na possibilidade real de solução de problemas, posto que carrega de significado o conhecimento queira possibilitar a intervenção para a mudança da realidade;

 Pesquisa pedagogicamente estruturada e praticada através de Projeto Vivencial- possibilita a construção de novos conhecimentos e a formação de sujeitos pesquisadores, crítico se reflexivos no cotidiano da escola, oportunizando a apropriação adequada da realidade, projetando possibilidades de intervenção potencializada pela investigação e pela responsabilidade ética. Além disso, a pesquisa oportuniza ao educando a exploração de seus interesses e o exercício da autonomia, ao formular e ensaiar projetos de vida e de sociedade.    Assim, o educando para desenvolver a pesquisa desejada elaborará um Projeto Vivencial devendo explicitar uma necessidade e/ou uma situação problema dentro dos eixos temáticos transversais. Esse Projeto Vivencial será elaborado, com a mediação do educador, no Seminário Integrado, em interlocução com as áreas do conhecimento e os eixos transversais.

 Trabalho como Princípio Educativo- com a microeletrônica,tanto o trabalho quanto a vida social se modificam, passando a ser regidos pela dinamicidade e pela instabilidade a partir da produção em ciência e tecnologia. A capacidade de fazer passa a ser substituída pela intelectualização das competências, que demanda raciocínio lógico formal, domínio das formas de comunicação, flexibilidade para mudar, capacidade de aprender permanentemente.  A função precípua da escola é ensinar a compreender e a transformar a realidade a partir do domínio da teoria e do método científico.  O trabalho intelectualizado e a participação na vida social atravessada pelas novas tecnologias demandam formação escolar sólida, ampliada e de qualidade social, para os quais a escola é o único espaço possível de relação intencional com o conhecimento sistematizado;

Elaboração de projetos vivenciais – são elaborados a partir de pesquisa que explicite uma necessidade, dificuldade ou problema do contexto do aluno – conhecimento social, para que em interface com os conhecimentos formais – as áreas de conhecimento, possibilite a construção de conceitos que viabilizam a resolução de problemas.   O diálogo entre o conhecimento social e o formal, embasa o processo de construção de conhecimento.

Para os alunos de Atendimento Educacional Especializado, a metodologia agrega a prática pedagógica a qual tem por fundamento os níveis de desenvolvimento físico e psicológicos dos alunos, oportunizando-lhes experiências enriquecedoras e significativas, tanto individuais quanto coletivas, que entendam o sujeito como construtor de seu conhecimento, utilizando recursos especializados.

A Escola desenvolve uma metodologia de trabalho que oportunize experiências enriquecedoras e significativas num ambiente acolhedor e desafiador em condições adequadas de desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social.

O trabalho está baseado nas diferentes áreas do conhecimento e embasado na integração entre aluno-professor e objeto do conhecimento, onde aprender é utilizar diferentes formas de informação para adquirir e construir conhecimentos em níveis cada vez mais complexos.

O educando precisa perceber-se integrante transformador de seu meio, no exercício de direitos e deveres, adotando atitudes de solidariedade, cooperação, respeito, posicionando-se de maneira crítica, responsável e construtiva nas diferentes situações sociais.

A instituição abrange situações de aprendizagem que atendam aos compromissos científicos e filosóficos da Escola como: ser, aprender, fazer e conviver, valorizando os conhecimentos prévios, a cultura da comunidade e propiciando o acesso ao saber local, regional e universal da humanidade, voltado para uma educação interdisciplinar e tendo como meta almejada o “APRENDER A APRENDER”.

6.8.2- Articulação Curricular

A articulação dos dois blocos do currículo se desenvolve por meio dos projetos vivenciais construídos nos seminários integrados, pela transversalidade das temáticas, oportunizando a construção da aprendizagem.

Os Seminários Integrados constam da parte diversificada e constituem-se em espaços planejados, com a participação de professores da formação geral, da parte diversificada e alunos. São realizados desde o primeiro até o último ano e apresentam complexidade crescente na proposição dos projetos. Constam da carga horária da parte diversificada, proporcionalmente distribuída do primeiro ao último ano.

Os Projetos Vivenciais, organizados nos Seminários Integrados são de responsabilidade do coletivo dos professores que atuam formação geral e na parte diversificada. O Seminário Integrado contará com um professor responsável, e previsão de que os demais desempenhem esta função, pois a mesma oportuniza a apropriação da construção coletiva da organização curricular interdisciplinar. As atividades dos projetos vivenciais realizadas fora do espaço escolar, ou do turno que o aluno frequenta, são acompanhadas por professor.

  6.8.3- Regime Escolar

A escola adota regime anual, com duração de três anos, com carga horária total de 3000 h, sendo 1000 h a cada ano, distribuídas em no mínimo 200 dias letivos por ano.

  6.8.4- Estudos de Recuperação Prolongados

Os Estudos de Recuperação Prolongados são oferecidos para os alunos do último período letivo do Ensino Médio Politécnico, que não apresentaram, como resultado do ultimo conselho de classe, construção satisfatória da aprendizagem em uma área de conhecimento. Nesse caso, não há a expressão final da construção da aprendizagem, ficando em aberto o último período letivo. Esses estudos deverão ser desenvolvidos durante o período letivo, previsto no Calendário Escolar. O aluno só concluirá seus estudos do 3º ano, após submeter-se a um Plano Pedagógico Didático de Apoio (PPDA). Este plano é de responsabilidade do coletivo de professores da área, tanto no planejamento, como na execução e avaliação. O planejamento é elaborado a partir das aprendizagens já construídas e as defasagens apresentadas pelo aluno.

6.8.5- Estágio Curricular Não Obrigatório

O Estágio Curricular não Obrigatório oportuniza, pela utilização de tempos e espaços fora da escola, à integração entre teoria e prática, por meio de suas aprendizagens e do seu fazer, na relação com o outro.

O estágio é um processo no qual o aluno é sujeito ativo na construção de seu papel profissional, desenvolvendo raciocínio lógico, criatividade, iniciativa  e equilíbrio emocional para conviver com os conflitos e enfrentar situações diárias.

Fica assegurada a realização do estágio não obrigatório por parte dos alunos da Escola de Ensino Médio, em empresas conveniadas, através dos Agentes de Integração Escola-Empresa, de acordo com legislação vigente.

É facultativo para o aluno; mas quando desenvolvido, é acrescido à carga horária regular obrigatória. Consta no Histórico Escolar, está incluído no projeto Político–Administrativo e Pedagógico da Escola e está previsto no Calendário Escolar.

6.9- Inclusão Educacional

A concepção da inclusão educacional expressa o conceito de sociedade inclusiva como aquela que não elege, não classifica e nem segrega indivíduos, mas que modifica seus ambientes, atitudes e estruturas para tornar-se acessível a todos.

A Educação Especial, integrada à Proposta Pedagógica da escola, objetiva promover o acesso, a acessibilidade, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Nessa integração, o Atendimento Educacional Especializado, como conjunto de atividades pedagógicas realizadas pela educação especial, favorece o processo de escolarização desses alunos nas turmas comuns e a sua interação com os contextos educacional, familiar, social e cultural. É realizado nas Salas de Aula de Recursos Multifuncionais, espaço que oferece serviços e recursos da Educação Especial nas escolas da rede de ensino.

7. PROCESSO DE AVALIAÇÃO

7.1- Caracterização

A Avaliação Emancipatória se caracteriza como um processo e a possibilidade do vir a ser, da construção de cada um e do coletivo de forma diferente.

É um processo contínuo, participativo, diagnóstico e investigativo, intimamente ligado à concepção de conhecimento e currículo, sempre provisório, histórico, singular na medida em que propicia o tempo adequado de aprendizagem para cada um e para o coletivo.

A finalidade da Avaliação Emancipatória é diagnosticar avanços e entraves, para intervir, agir, problematizar e redefinir rumos a serem percorridos. Propicia a mudança e a transformação, dessa forma, não se reduza mera atribuição de notas, conceitos ou pareceres para aprovação ou reprovação, já que o processo educacional não pode ser tratado nem reduzido a esses aspectos.

A investigação contínua sobre os processos de construção da aprendizagem demanda rigor metodológico, que se traduz por registros significativos, sinalizando as possibilidades de intervenções necessárias ao avanço e à construção do conhecimento.  Os registros garantem também a socialização e construção histórica deste processo, com produções dos alunos como amostras significativas da aprendizagem.

A Avaliação Emancipatória torna a escola mais flexível, de forma a superar o imobilismo, desconstituindo os padrões estanques e investindo na superação da classificação e da exclusão, na medida em que busca visualizar cada sujeito em suas peculiaridades no processo de aprendizagem.

Avaliar nesta nova ética é perquirir o sentido da construção realizada, da consciência crítica, da autocrítica, do autoconhecimento, investindo na autonomia, autoria, protagonismo e emancipação dos sujeitos. Evidentemente

que nessa perspectiva está presente o trabalho continuo de replanejamento do

processo de ensino posto que tal concepção produz impactos na sala de aula e

não  somente  sobre  o  processo  de  aprendizagem  do  aluno.  Portanto, deve assumir caráter educativo, viabilizando ao estudante apropriar-se do seu processo de aprendizagem e, ao professor e à escola, a análise aprofundada do processo dos alunos, oportunizando replanejamento e reorientação de atividades em outros espaços e tempos.

A avaliação neste sentido tem as funções:

 Diagnóstica: favorecendo o planejamento, organiza o trabalho do professor, oportunizando novas estratégias e alternativas, assim como possibilita ao aluno verificar seu nível de desenvolvimento;

 Formativa: destinando-se a informar a situação em que se encontra o educando, no que se refere ao desenvolvimento de suas aprendizagens. Contempla  a  auto-avaliação  do  aluno,  do  grupo,  da  turma  e  dos educadores;

 Contínua e cumulativa: considerando a construção do conhecimento do aluno, como um todo, coerente e significativo.  Deve apresentar situações de construção do conhecimento de forma crescente em complexidade, tendo como parâmetro as construções do próprio aluno.

7.2- Avaliação do Aluno

A Avaliação da aprendizagem, refletindo a proposta da escola expressa no Projeto Político Pedagógico visa o aprofundamento da formação adquirida na etapa anterior da Educação Básica, isto é no Ensino Fundamental, e consolidar as condições cognitivas necessárias para o prosseguimento dos estudos quer para a vida cidadã ativa, quer para continuidade no Ensino Superior.

Considerando que o aluno é também o sujeito responsável pelo seu ato de aprender, a auto-avaliação do aluno, associada à avaliação do professor, é uma estratégia fundamental para a consistência do processo avaliativo.  O sujeito constrói o seu conhecimento consequentemente, constrói também sua avaliação, desta forma ninguém melhor do que o próprio aluno para dizer o que está ou não aprendendo.

A avaliação dos alunos com Atendimento Educacional Especializado/AEE deve ser construída de forma articulada com os profissionais que realizam este atendimento, com o coletivo dos professores da escola de modo a, respeitando as especificidades dos alunos, favorecer o pertencimento ao grupo em que estão incluídos.

Cabe ainda ressaltar que a avaliação como ponto de partida da aprendizagem requer qualidade no processo avaliativo, para tanto é essencial qualificar os meios, os instrumentos, as técnicas, e as metodologias recriando e reinventando o ato pedagógico, em dois momentos:

Nos Componentes Curriculaes – a partir do espaço da sala de aula se configura a construção inicial do conhecimento do aluno em cada disciplina ou componente curricular, em interface com a auto-avaliação do aluno e;

No Projeto Vivencial – a partir do planejamento, execução e avaliação do Projeto, no Seminário Integrado, os professores responsáveis pela formação geral e parte diversificada,  por meio dos instrumentos específicos de acompanhamento, em interface com a auto-avaliação do aluno, estabelecerão a construção de conhecimento do aluno, realizada por meio do Projeto.

Na avaliação realizada em cada componente curricular, independentemente da forma de expressão dos resultados, o professor necessita utilizar vários instrumentos para avaliar individualmente a aprendizagem do aluno, tais como: produções textuais, gráficas, estudos de caso, portfólios, questões dissertativas, produção de jogos lógicos, registro de experimentação científica, elaboração e aplicação de roteiros de entrevistas, produção de mapas, elaboração de diários de campo, construção de diários virtuais.

Na avaliação dos Projetos Vivenciais, realizada pelo/a professor/a responsável pelo Seminário Integrado, além dos instrumentos citados na avaliação das disciplinas, o aluno produzirá relatório ao final do Projeto Vivencial.  Este instrumento, assinalando as atividades realizadas e os conceitos apropriados, fundamentados no trabalho de sala de aula, evidenciará, ao aluno e ao professor, o estágio do processo de construção de cada aluno, ou de um coletivo de alunos. Portanto os projetos demarcarão o ponto de partida, e algumas das possibilidades de chegada de indivíduos ou de coletivos de alunos.

Assim, a construção da aprendizagem é um processo que tem por fundamento o aluno como parâmetro de si mesmo, estabelecido nas relações com o outro e com o coletivo no qual se insere. Nesse sentido, a escola, por meio do coletivo de professores e da Equipe Pedagógica, independentemente de outros instrumentos avaliativos utilizados pelo professor, efetiva o registro do desenvolvimento do aluno desde o primeiro ano até o último ano do curso, por meio de dossiês/relatórios que apontem para o processo pedagógico de cada aluno, elaborando, quando necessário, o Plano Didático de Apoio/PPDA, contendo as ações a serem desenvolvidas para a superação das defasagens de aprendizagens nas diferentes áreas do conhecimento. O PPDA é o instrumento norteador dos estudos de recuperação.

Ao final da cada trimestre/ano, são analisados os dossiês/relatórios do percurso do aluno na escola, as ações desenvolvidas para a superação das dificuldades de aprendizagens por meio do PPDA para que se estabeleça a expressão das aprendizagens manifestadas pelo aluno nesse período e, para que, no último ano do curso, seja avaliado e referendado o seu encaminhamento para os estudos de recuperação prolongada.

7.3-  Conselho de Classe Participativo

O Conselho de Classe Participativo é uma reunião sistemática de professores e alunos das turmas, que necessita ocorrer antes da definição dos resultados parciais (trimestre) e finais (ano letivo), com a participação da equipe diretiva, com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento e a aprendizagem, individual e coletiva dos alunos. Constitui-se no momento da reflexão de todas as áreas sobre o processo de aprendizagem da turma e do aluno, e sobre a expressão da construção da aprendizagem, com a respectiva ação propositiva para redefinição do trabalho docente.

É um espaço de discussão, de permanente construção dos processos de conscientização, democratização, emancipação e de diálogo entre os envolvidos no ato educativo, é instância do processo de gestão democrática.

Precedendo o momento do Conselho Participativo, a sala de aula no decorrer do ano letivo, é o lugar onde ocorrem as relações: a criação de si mesmo e do outro e se avança na construção da aprendizagem, e no qual ocorre a avaliação formativa. É o espaço cotidiano, de ação-reflexão-ação, num processo de observação continuada, na busca do autoconhecimento, num permanente processo de criação e recriação de si mesmo.

Na escola ocorrem em três momentos: pré-conselho na turma; conselho participativo com alunos, professores e equipe diretiva e pós-conselho com o professor conselheiro da turma e Soe nos casos que houver necessidade. Momento de auto avaliação na turma.

7.4- Expressões de Resultados da Construção da Aprendizagem do Aluno

A Expressão de Resultados na Construção da Aprendizagem do aluno se dá pelos conceitos a seguir descritos e são decorrentes de consensos, pela análise do desenvolvimento da aprendizagem do aluno, construídos pelos professores nas reuniões de Conselho de Classe, que ocorrem em dois momentos: durante o período letivo, ao término de cada trimestre e ao final do ano letivo. O registro de desempenho do aluno é constituído pela sua produção nas Áreas de Conhecimentos, em articulação com a produção nos projetos vivenciais, em interface com sua auto avaliação. A expressão dos resultados decorre da análise do desenvolvimento do trabalho escolar durante e ao final do período letivo.Como síntese desta construção, o coletivo dos Professores das Áreas de Conhecimento, em interface com a auto avaliação do aluno, após o planejamento, a execução e a avaliação do desempenho do aluno no seu processo de construção do conhecimento, estabelece, por consenso, como expressão do Resultado Parcial (trimestre) e Final, para Ensino Médio Politécnico, a seguinte formulação:

- Construção Satisfatória da Aprendizagem (CSA) – expressa a construção de conceitos necessários para o desenvolvimento dos processos da aprendizagem, embasados na apropriação dos princípios básicos, desenvolvidos na formação geral – das áreas do conhecimento e na parte diversificada, relacionados no Plano de Trabalho do Professor. É atribuída a cada trimestre e ao final do período letivo. Este conceito ao final do período letivo resulta na APROVAÇÃO DO ALUNO.

- Construção Parcial da Aprendizagem (CPA) – expressa construção parcial de conceitos sobre o desenvolvimento dos processos da aprendizagem, embasados na apropriação dos princípios básicos, desenvolvidos na formação geral – nas áreas do conhecimento e na parte diversificada, relacionados no Plano de Trabalho do Professor. É atribuída a cada trimestre e ao final do período letivo. Durante o período letivo este conceito encaminha o aluno às atividades de Plano Pedagógico Didático de Apoio. Ao final do período letivo o aluno que recebe como resultado final o conceito CPA em uma área de conhecimento está aprovado, devendo realizar o PPDA; o aluno que receber CPA ou CRA em apenas uma área de conhecimento, mas com características de dificuldades mais complexas, é considerado CPA, e está aprovado com PROGRESSÃO PARCIAL, devendo realizar o PPDA, construído a partir do parecer descritivo elaborado no Conselho de Classe.

O aluno promovido com Progressão Parcial no final do 1º e do 2º ano será submetido ao Plano Pedagógico Didático de Apoio. Ao final do 3º ano, o aluno será encaminhado ao PPDA na alternativa de Estudos Prolongados.

Ao final do ano letivo o aluno que receber CPA, em mais de uma área de conhecimento é considerado com CRA e está reprovado.

- Construção Restrita da Aprendizagem (CRA) – expressa a restrição, circunstancial, na construção de conceitos para o desenvolvimento dos processos da aprendizagem, embasados na apropriação dos princípios básicos desenvolvidos na formação geral- áreas de conhecimento e na parte diversificada, relacionados no Plano de Trabalho do Professor. É atribuída a cada trimestre e ao do final do período letivo. No decorrer do ano letivo o aluno deve ser submetido a atividades constantes no Plano Pedagógico Didático de Apoio.

No final do ano, se este conceito (CRA) for atribuído ao aluno em apenas uma área do conhecimento, transforma-se em CPA e o aluno é APROVADO com Progressão Parcial.

No final do ano, se este conceito (CRA) for atribuído ao aluno em mais de uma    área de conhecimento, determina retenção, e o aluno está REPROVADO.

Para os alunos reprovados, considerando que o aluno constrói seu conhecimento em diferentes espaços e tempos, a escola deve possibilitar uma retomada dos resultados do ano anterior, levando em conta a possibilidade de que, entre os períodos letivos, os mesmos tenham construído as aprendizagens necessárias, e demonstrem a superação de suas dificuldades. Neste caso justifica-se que sejam oportunizados mecanismos que possibilitem a continuidade de seus estudos na sua turma de origem, ainda que permaneça indicativo de PP (CPA com PP/PPDA). No caso, utilizam-se os procedimentos próprios para o Avanço.

A avaliação dos alunos com Atendimento Educacional Especializado/AEE é elaborada, trimestralmente, através de Parecer Descritivo Específico.

7.5- Estudos de Recuperação

Mesmo partindo do pressuposto de que todo o aluno é capaz de realizar aprendizagens ocorrem, em alguns casos, situações circunstanciais que interferem e restringem a possibilidade de construção do conhecimento. As aprendizagens dependem de condições mínimas que, quando ausentes ou precárias, devem ser identificadas e oportunizadas a sua superação, através do Plano Pedagógico Didático de Apoio – PPDA, no menor tempo possível, pelo coletivo da escola, da família e da sociedade.

A escola oferece atendimento simultâneo ao processo de aprendizagem, desenvolvido pelos professores. Em casos de acentuada necessidade de investigação e intervenção pedagógica no processo de construção do conhecimento do aluno, será ofertado atendimento específico e, nas situações de caso de AEE, em sala de atendimento educacional especializado. Os estudos estão vinculados às superações necessárias, mediante sequência de ações relacionadas no replanejamento e aprofundamento dos estudos, através do Plano pedagógico Didático de Apoio – PPDA.

O PPDA – Plano Pedagógico Didático de Apoio se constitui em um conjunto de atividades pedagógicas específicas para o aluno, planejadas, executadas e acompanhadas pelos professores, tendo por objetivo a superação das dificuldades constatadas e registradas no Parecer Descritivo, por ocasião do Conselho de Classe.

7.6- Progressão Parcial

A Progressão Parcial será proporcionada ao aluno que apresentar ao final do ano, o conceito Construção Parcial de Aprendizagem (CPA), em uma área do conhecimento da Formação Geral. Neste caso o aluno será promovido para o ano seguinte, devendo submeter-se a um Plano Pedagógico Didático de Apoio (PPDA). Cabe reafirmar que o PPDA é de responsabilidade do coletivo dos professores da área do conhecimento, tanto no planejamento, como na execução e avaliação do trabalho que será desenvolvido nos espaços específicos dos componentes curriculares. Esse atendimento, visando à superação das dificuldades apresentadas, terá o prazo máximo do período letivo em curso.

A progressão parcial é sempre acompanhada do Plano Didático Pedagógico de Apoio, o qual é desenvolvido ao longo do período letivo, e se estende conforme a necessidade do aluno. Tendo seu término, quando da superação da dificuldade pedagógica, no máximo, no período letivo em curso.

Nos casos de acentuada necessidade de investigação e intervenção pedagógica no processo de construção do conhecimento do aluno, será ofertado atendimento específico e, nas situações de caso de AEE, em sala de atendimento educacional especializado.

7.7 Classificação do Aluno

A classificação do aluno, em qualquer ano do ensino médio, será feita por:

 Promoção: para alunos que construíram as aprendizagens com aproveitamento satisfatório ou parcial o ano anterior na própria escola;

 Transferência: para alunos oriundos de outras escolas, respeitada a avaliação da escola de origem;

 Independente de escolarização anterior: mediante análise e avaliação das aprendizagens do aluno

7.8- Avanço

O avanço escolar é uma estratégia que oportuniza, aos alunos com ritmos de aprendizagem diferenciados, avançar em anos para a fase de estudo superior àquela em que se encontra matriculado, demonstrado através do domínio da construção de conhecimento e de maturidade.  É responsabilidade da escola identificar estes alunos e propiciar oportunidades de avanço na medida de suas capacidades e esforços.

7.9- Controle de Frequência

A frequência mínima exigida do aluno, conforme legislação vigente é de 75% (setenta e cinco por cento).  Os educadores devem registrar sistematicamente as presenças e ausências dos educandos, informando esses dados à Coordenação Pedagógica e à Secretaria da Escola, observando os casos de dispensa amparados por legislação específica.  Nos casos de infrequência a Coordenação Pedagógica deve efetivar estratégias para o resgate dos alunos.

7.9.1- Atividades Complementares de Infrequência

As atividades complementares de infrequência são atividades presenciais, realizadas dentro do período letivo, oferecidas aos alunos infrequentes, com o objetivo de resgatar as aprendizagens que não foram  realizadas naquele período, e para que não se comprometa a sequência de estudos dos alunos.

São registradas em lista de controle específica, da qual deve constar as atividades de estudo que o aluno não participou e deve resgatar, conforme plano específico.

As atividades  complementares  de  infrequência  devem  atender  aos alunos que se encontrarem no limite mínimo de frequência estabelecido pela lei e  podem  ser  oferecidas,  também,  àqueles  que,  por  ausência  justificada, tiveram sua aprendizagem interrompida.

7.10- Avaliação do  Professor

A Escola realizará, anualmente, através de Comissão própria, a avaliação de todos indicadores elencados no percurso individual do Sistema de Avaliação

Institucional do diretor e vice(s) diretor(es), docentes e demais professores especialistas de educação.

7.11- Avaliação da Escola

A Escola realizará, anualmente, o seu diagnóstico e a avaliação de todas as dimensões e indicadores elencados no Sistema de Avaliação Institucional, a fim de subsidiar a elaboração e/ou readequação dos planos de gestão, dos docentes e demais profissionais de apoio pedagógico. A  avaliação  envolverá  todos  os  segmentos  da  Comunidade  Escolar  –professores, pais, funcionários e alunos.

8. APOIO PEDAGÓGICO

8.1- Biblioteca

A biblioteca escolar como apoio à aprendizagem, tem por finalidade contribuir ativamente com a educação, trabalhando de forma integrada com os professores e os alunos, disponibilizando o material necessário para o enriquecimento do currículo escolar.

Agrega  também  como  finalidade  difundir  a  informação  como  cultura  e oportunizar o acesso a  todas as  formas de  registro e meios de divulgação do conhecimento:  livros, documentos,  jornais, revistas, dentre outros, com vista à pesquisa, a produção textual crítica e ao prazer da  leitura, de  forma dinâmica,criativa, viva e envolvente.

8.2- Laboratórios de Ciências da Natureza

São espaços que promovem atividades práticas estimuladoras do desenvolvimento da criatividade, da curiosidade e da capacidade de refletir criticamente, despertando no aluno o interesse em conhecer a ciência e em aprendê-la através da vivência de situações. São locais para a realização de experimentos no qual o aluno observa e manuseia a ocorrência de fenômenos específicos, oportunizando a construção de conceitos a partir da realidade concreta, observando conteúdo e contexto.

As atividades nos  Laboratórios  devem  incentivar  o  aluno  a  conhecer,entender e aprender a aplicar a teoria na prática, dominando as ferramentas e as  técnicas  utilizadas  em  pesquisa  científica:  aprender  a  observar cientificamente,  interpretar  e  analisar  experimentos,  através  da  objetividade,precisão, confiança, perseverança, satisfação e responsabilidade.

8.3- Laboratórios de Informática

São espaços nos quais a tecnologia é utilizada como instrumento de apoio às áreas do conhecimento e seus componentes curriculares, bem como a preparação dos alunos para uma sociedade informatizada não circunscrita ao equipamento como apenas uma ferramenta. O computador deve estar inserido em atividades essenciais. Nesse sentido, a Informática na escola passa a ser parte da resposta a questões ligadas à cidadania, buscando a compreensão do conhecimento como um todo integrado, a construção de uma cosmo visão que permita a percepção totalizante da realidade.

Tem por objetivo que o aluno aprenda utilizando as tecnologias como ferramentas que o apóiem no processo de reflexão e de construção do conhecimento, como estratégia cognitiva de aprendizagem.

8.4- Salas de Recursos

São espaços organizados para atendimento dos alunos que necessitam de Atendimento Educacional Especializado/AEE, nos quais são utilizados recursos e procedimentos metodológicos adequados as suas necessidades, contribuindo para a construção do conhecimento, da autonomia, da independência e da cidadania.  São espaços de investigação e compreensão dos processos cognitivos, sociais e emocionais, visando à superação das dificuldades de aprendizagem e o desenvolvimento de diferentes possibilidades dos sujeitos incluídos.  Caracteriza-se como apoio pedagógico aos alunos incluídos nas turmas regulares, bem como assessoria aos professores.  A escola deve propiciar este atendimento ou, se for o caso, encaminhar os alunos para outros espaços especializados que ofertem o AEE.

9. INGRESSO, MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA

A educação escolar é um direito social, e representa um componente necessário para o exercício da cidadania e para as práticas sociais. Na perspectiva da universalização do ensino, o ingresso atende a toda comunidade sem discriminação, em especial nas situações de atendimento educacional especializado.

A matrícula e rematrícula são realizadas conforme determinação da mantenedora, mediante instrumento próprio, assinado pelos pais, responsáveis ou pelo aluno, se maior de idade, em que este(s) declara(m) aceitar as normas regimentais, que deverão ser disponibilizadas pela escola para ciência do seu teor. A matrícula compreende a admissão de alunos novos ou transferidos.

9.1- Admissão de alunos novos

O ingresso, formalizado mediante matrícula, respeitando o regime de organização curricular da escola e a oferta de vagas, ocorre mediante a apresentação da documentação estabelecida pela mantenedora e, no que couber, pela escola. Quando o número de candidatos for superior às vagas ofertadas pela escola será realizado sorteio público.

Alunos independentemente de escolarização anterior, são avaliados pela escola, definindo-se o seu grau de desenvolvimento experiência para que se processe a sua inscrição na série adequada conforme regulamentação do sistema de ensino, sendo que o controle da frequência passa a ser feito a partir da data da efetiva matrícula do aluno.

9.2- Admissão de alunos por transferência

São admitidos alunos por transferência, no transcorrer de todo o ano letivo, possibilitando o ingresso de alunos egressos de outras instituições, bem como a transferência de alunos da escola para outros estabelecimentos.

9.2.1- Documentação Recebida

A admissão de alunos por transferência, egressos de outras escolas, fica condicionada à existência de vaga – comprovada por atestado- e a apresentação dos seguintes documentos:

 Histórico escolar com declaração de conclusão do ano, ou de acordo com a organização curricular da escola de origem.

 Comprovante do ano em curso: adotando avaliação relativa ao período letivo já transcorrido ou adequação da expressão da construção de conhecimento do aluno, obtidos na escola de origem, ao sistema de avaliação do Regimento Escolar para qual o educando se transferiu.

Para a adequada enturmação do aluno será solicitado da escola de origem, Relatório de Desempenho contendo informações sobre o desenvolvimento curricular do aluno.

9.2.2-Documentação Emitida

Aos alunos que solicitem transferência para outros estabelecimentos de ensino será fornecido, conforme o caso:

- Histórico Escolar do ano cursado, de acordo com a organização curricular da escola;

- Declaração que comprove a situação escolar do aluno no ano em curso.

- Relatório de Desempenho – a escola fornece informações sobre o desenvolvimento curricular do aluno que permitam sua adequação na escola para qual for transferido.

Para o aluno que apresentar Construção Parcial de Aprendizagem – CPA, e estiver realizando Progressão Parcial, através dos estudos do Plano Pedagógico Didático de Apoio – PPDA deve ser garantida a revisão da expressão da construção da aprendizagem por Conselho de Classe convocado para este fim, antes da efetivação de sua transferência para outra escola.

9.3- Documentação Conclusão de Curso:

Ao aluno que conclui o Curso Ensino Médio Politécnico é expedido o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar em duas vias.

Os certificados são expedidos em conformidade com a legislação vigente.

Para o aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento/super dotação será expedido, quando for o caso, Certificado de Conclusão de Terminalidade Específica, acompanhado de Parecer Descritivo elaborado pelo coletivo de professores e professor responsável pelo AEE, apontando os conhecimentos construídos pelo aluno.

9.4- Adaptação de Estudos

A adaptação de estudos tem a função de auxiliar a integração do aluno, recebido por transferência, na nova Proposta Pedagógica, através da adaptação e complementação de estudos indispensáveis para acompanhar o Plano Curricular.  Este processo orientado pela Coordenação Pedagógica, assessora o coletivo dos professores na preparação, execução e acompanhamento dos planos especiais.

Os planos especiais são construídos pelo coletivo de professores com o objetivo de efetivar a adaptação de componentes obrigatórios da parte comum do currículo, não cumpridos na escola de origem e não previstos nos anos a serem  cumpridos na escola de destino. Os planos especiais são constituídos de atividades diversificadas, realizadas pelos alunos sob a assistência e responsabilidade do(s) professor (es) indicados pela direção da escola e coordenação pedagógica, e sujeito ao mesmo processo e exigências de avaliação de aproveitamento previstas para os alunos regulares do mesmo ano.

9.5- Reclassificação do Aluno

A escola adota o processo de reclassificação para os alunos que ingressarem por transferência entre estabelecimentos situados no país e no exterior, com organização curricular diferenciada, tendo por base as normas curriculares gerais.

É  realizada  por meio  de  análise  das  aprendizagens  e  experiências  do aluno,  com  base  nos  planos  de  estudo  que  fazem  parte  da  organização escolar,  com  o  propósito  de  situar  o  aluno  no  nível  do  seu  estágio  de desenvolvimento.

9.6- Aproveitamento de Estudos

Para o aluno que ingressa por transferência, a escola deve aproveitar os seus estudos concluídos com êxito, os quais significam o encerramento de uma sequência curricular no nível médio, analisados pela Coordenação Pedagógica.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

O Regimento Escolar deve ser de conhecimento e divulgado a toda a comunidade escolar.  Os casos omissos deste Regimento deverão ser decididos, no que couber, ouvido o Conselho Escolar, Equipe Diretiva e mantenedora. Legislações de ensino que modifiquem as disposições desse Regimento terão aplicação imediata, aprovadas pelo Conselho Escolar e homologadas pela mantenedora.